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Promotoras de justiça do Ministério Público de Rôndonia concluem mestrado em direito com aprovação de teses de grande importância para a sociedade rondoniense

As promotoras de Justiça do Ministério Público de Rondônia (MPRO) Josiane Alessandra Mariano Rossi, Tâmera Padoin Marques Marin e Priscila Matzenbac

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As promotoras de Justiça do Ministério Público de Rondônia (MPRO) Josiane Alessandra Mariano Rossi, Tâmera Padoin Marques Marin e Priscila Matzenbacher Machado concluíram na última semana suas teses de mestrado. Recentemente, as três apresentaram com sucesso suas dissertações, razão pela qual recebem as congratulações da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro). “Estamos muito felizes com a conclusão bem sucedida dos mestrados das colegas. Não tem como deixar de destacar também a grande importância  social dos temas abordados”, disse o presidente da associação, Alexandre Jésus Santiago.

Josiane Alessandra Mariano Rossi.

Direito à saúde
Com o tema a ‘Atuação Extrajudicial do Ministério Público de Rondônia nas Políticas Públicas de Saúde’, Josiane, que concluiu seu mestrado perante a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, relatou que seu estudo propôs analisar como vem sendo garantido à sociedade o direito social fundamental à saúde e qual o papel do Ministério Público na defesa deste direito e na efetivação de políticas públicas de saúde, principalmente no tocante aos princípios da universalidade e integralidade.

Diante da escassez de recursos estatais e, por diversas vezes, a convergência dos conceitos de mínimo existencial e reserva do possível, Josiane dispôs que a instituição do Ministério Público se apresenta com nova roupagem, trazida pela Constituição Federal de 1988, a qual ampliou suas atribuições. “Para tanto, utilizei-me de pesquisa bibliográfica e estatística, mediante o método hipotético dedutivo”.

A tese apresentou o Ministério Público como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, inclusive no tocante ao direito à saúde, de modo holístico e socioambiental. “Diante das dificuldades provenientes da judicialização da saúde e da ineficácia de políticas públicas, traz-se uma possível solução ao problema a partir da atuação extrajudicial do Ministério Público, por meio de mecanismos alternativos de resolução de controvérsias, que possibilitem um debate de qualidade na área da saúde e busquem uma solução construída, de modo célere, eficaz e harmonioso”, explicou.

O estudo de Josiane teve o objetivo de demonstrar que a tendência atual no Brasil é a popularização da utilização de métodos alternativos de controvérsias no que se refere ao direito à saúde, tão importante para a sociedade.

Tâmera Padoin Marques Marin.

Acordo de leniência e o combate à corrupção
Com sua tese defendida também perante a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, a dissertação de Tâmera foi sobre ‘A Lei Anticorrupção e o Acordo de Leniência: Fundamentos e Legitimidade para a Celebração do Instrumento’. O escopo apresentado na pesquisa referiu-se à celebração do acordo de leniência, previsto na Lei nº. 12.846/13 (Lei Anticorrupção – LAC) e visou responder a indagação sobre se esse instrumento atende ao objetivo de elucidar práticas ilícitas e de auxiliar no controle da corrupção, de acordo com as ferramentas do Direito Administrativo Consensual, e com a aplicação do princípio da eficiência e da segurança jurídica.

“A pesquisa também objetivou analisar quais são os requisitos para a celebração desse acordo e quais são os entes públicos legitimados para firmá-lo, bem como se o Ministério Público está autorizado a fazê-lo como ente autônomo. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, bem como o método de procedimento monográfico e técnica de pesquisas: bibliográfica e exploratória”, explicou Tâmera.

Em sua dissertação, a promotora explanou que as soluções negociais estão previstas em diversos diplomas no ordenamento pátrio e, no que diz respeito à elucidação de práticas ilícitas, verificam-se correspondentes ao acordo de leniência no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, que traz instrumento com mesmo nome; na Lei das Organizações Criminosas, que disciplina o acordo de colaboração premiada e; no Acordo Administrativo em Processo de Supervisão do BACEN e CVM, que trata de “Leniência Financeira”.

Conta ainda que a Lei Anticorrupção disciplinou o acordo de leniência, prevendo que as autoridades máximas de cada órgão ou entidade pública poderão celebrá-lo. “Todavia, a lei não especifica quais autoridades máximas seriam essas e a quais entes públicos estão vinculados. A vagueza da redação legal e a existência de múltiplos órgãos com atribuições no controle da corrupção faz com que surjam zonas de intercessão e conflitos de atribuições não solucionados, inclusive com atuações sobrepostas de entes públicos em casos de repercussão nacional”, falou Tâmera.

A promotora também destacou que a relevância do tema está refletida na compreensão de que o fenômeno corrupção constitui fator de violação de direitos humanos e de que é óbice ao desenvolvimento econômico, consequentemente, causando um custo social elevado. Citou que cabe ao Estado o esforço coordenado para o controle por meio de implementação de legislação e de órgãos públicos estruturados.

“A Lei nº. 12846/2013 supriu uma lacuna existente no cenário jurídico nacional, porquanto o Estado brasileiro não dispunha de uma lei que responsabilizasse administrativamente as pessoas jurídicas envolvidas em práticas corruptas ou lesivas à Administração Pública. Além disso, a edição dessa lei visou cumprir obrigação internacional assumida ao firmar a Convenção da OCDE de 1998, Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico”, informou.

Priscila Matzenbacher Machado.

Conflitos agrários no Vale do Jamari
Na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), Priscila protagonizou a primeira banca de defesa de dissertação do programa de mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Escola em parceria com a Universidade Federal de Rondônia (Unir). A tese da promotora foi intitulada ‘Conflitos Agrários na Amazônia Ocidental e a Atuação do Sistema de Justiça no Vale do Jamari, Rondônia’.

Dentro da linha de pesquisa “Políticas Públicas e Desenvolvimento da Justiça”, a dissertação de Priscila, que é promotora do MPRO em Ariquemes, contextualizou os conflitos agrários e o problema da posse da terra no estado a partir de uma perspectiva histórica e jurídica.

“Os problemas decorrentes da falta de regularização fundiária e a sobreposição normativa em razão dos apossamentos e expropriações feitas pelo Estado a cada ciclo econômico são a grande causa dos conflitos agrários, que têm por envolvidos, na maioria das vezes, duas partes, ambas ocupantes de terras públicas não regularizadas: de um lado, fazendeiros com domínio do poder econômico; e de outro, grupos de camponeses, trabalhadores rurais e/ou povos tradicionais”, afirmou.

A promotora demonstrou em seu trabalho que a análise de processos judiciais relacionados ao tema na comarca de Ariquemes leva à conclusão de que o Sistema de Justiça precisa compreender os conflitos agrários que lhe são apresentados enquanto fato social, bem como as consequências decorrentes do não reconhecimento dos direitos inerentes.

“A posse agrária e a investigação do domínio público das áreas sobre as quais existem conflitos precisam ser enfrentadas por todos os componentes deste sistema. Espera-se que a regularização fundiária e ambiental das áreas conflituosas resolva os conflitos em Rondônia e a atuação coesa do Sistema de Justiça para a garantia do direito à terra represente a diminuição da violência no campo”, acrescentou Priscila.