Promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto ingressa com ação para a aquisição de medicamentos e insumos para unidades de saúde de Guajará-Mirim

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Promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto ingressa com ação para a aquisição de medicamentos e insumos para unidades de saúde de Guajará-Mirim

A promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim (Curadoria da Saúde), ingressou com ação civil pública, tr

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A promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim (Curadoria da Saúde), ingressou com ação civil pública, tramitando sob o nº 7003813-18.2019.8.22.0015, com pedido de liminar de urgência, para que o município garanta o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, ambulatoriais e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que possuem alta demanda e se encontram em falta ou com o estoque reduzido.

Na ação, o Ministério Público de Rondônia pede que o município implante um sistema operacional, a fim de garantir o efetivo controle de estoque e estimativa de demanda necessária de medicamentos e insumos, para que a compra destes aconteça antes do término dos estocados, evitando-se que a população fique desassistida, bem como ocorram desvios nos medicamentos adquiridos com a devida atualização periódica do sistema.

Ainda, os prédios do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, farmácias do Hospital Regional, CAPS e demais unidades de saúde sejam equipados com materiais de informática, para que sejam mantidos o controle de movimentação de estoque de remédios; tomem providências no sentido de publicar a lista de medicamentos fornecidos pelo município e adotem as medidas necessárias à celeridade do trâmite dos processos licitatórios.