Promotora de Justiça Analice Silva recomenda identificação de veículos oficiais no município de Novo Horizonte do Oeste

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Promotora de Justiça Analice Silva recomenda identificação de veículos oficiais no município de Novo Horizonte do Oeste

A promotora de Justiça Analice Silva, da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação à Prefeitura de Novo Horizonte do Oe

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A promotora de Justiça Analice Silva, da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação à Prefeitura de Novo Horizonte do Oeste para que seja providenciado, no prazo de 30 dias, a identificação, com marca ostensiva e externa, de todos os veículos pertencentes à frota municipal (próprios, locados ou cedidos) com aposição de adesivos, em tamanhos e letras que permitam fácil leitura por quem esteja a pelo menos 20 metros dos veículos.

Os veículos deverão ser adesivados em ambos os lados, devendo constar a expressão “Uso exclusivo em serviço”, com a ressalva de que é vedada a inclusão de informações que caracterizam promoção pessoal do agente político ou de seu partido.

Ainda na recomendação, orienta-se avaliar a possibilidade de ser elaborada uma norma local para a utilização de veículos públicos pela administração municipal, a exemplo do que foi realizado no âmbito da União e do Estado. Requer ainda que sejam adotadas medidas para o cumprimento da recomendação, apurando por meio de sindicância, os casos de eventuais descumprimentos e comunicação ao Ministério Público acerca da instauração do respectivo processo apuratório.

A recomendação foi expedida em razão de procedimento preparatório nº 2019001010009193, noticiando a utilização por servidores, de veículo oficial da Secretaria Municipal de Obras, sem interesse público que o justificasse.