Promotora de Justiça Analice Silva expede recomendação para coibir promoção pessoal em publicações em Novo Horizonte do Oeste

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Promotora de Justiça Analice Silva expede recomendação para coibir promoção pessoal em publicações em Novo Horizonte do Oeste

A promotora de Justiça Analice Silva, da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município. A recomend

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A promotora de Justiça Analice Silva, da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município. A recomendação é para que no prazo não superior a dez dias, tome as devidas providências para que respeitem os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, entre outros, no que se refere à divulgação de atividades relativas ao município.

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomenda que, na divulgação de notícias e fatos de obras e serviços realizados, evite-se a promoção pessoal de qualquer agente político ou servidor público, no que tange à publicidade de seus atos, como programas, obras, serviços e campanhas, conforme os ditames no parágrafo 1º, do artigo 37 da Constituição Federal.

Recomenda-se, ainda, que seja retirado do sítio eletrônico de Novo Horizonte do Oeste todo e qualquer conteúdo em desacordo com os princípios constitucionais, que exige o caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A recomendação tem como base o Inquérito Civil Público nº 201900101006613.