Promotora Daniela Nicolai ingressa com ação contra estado e município, para a implementação de políticas a pessoas em situação de rua

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Promotora Daniela Nicolai ingressa com ação contra estado e município, para a implementação de políticas a pessoas em situação de rua

A promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, da Promotoria de Direitos Humanos da capital, ingressou com ação civil pública, com pedido de

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A promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, da Promotoria de Direitos Humanos da capital, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Porto Velho e o estado de Rondônia. O objetivo é que sejam implementadas políticas públicas em prol das pessoas em situação de rua, a fim de garantir 100% dos equipamentos, serviços, programas e projetos afetos àquela população.

A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, sob o nº 7034507-12.2019.8.22.0001, com base na Lei Orgânica de Assistência Social – Loas – e na Recomendação nº 60/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Entre os equipamentos, serviços e programas destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, a Promotoria elenca a instalação do restaurante popular; acolhimento em república; o maior número de servidores nas áreas de psicologia e assistência social, para o serviço de abordagem social e consultório na rua; a realização de um censo demográfico atualizado e mapeamento da referida população (por idade, sexo, nacionalidade, vínculo familiar, grau de escolaridade e profissionalização, tempo na rua e duas causas, dependência química ou mental). O intuito é possibilitar o encaminhamento para a família, abrigamento ou tratamento, bem como a implantação da residência terapêutica e CAPS AD 3, e o co-financiamento das referidas políticas públicas pelo estado, através do repasse de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep).