Promotor Victor Ramalho Monfredinho obtém decisão que obriga Energisa a fazer melhorias na prestação de serviços em Cerejeiras e região

HomeAMPRO

Promotor Victor Ramalho Monfredinho obtém decisão que obriga Energisa a fazer melhorias na prestação de serviços em Cerejeiras e região

O promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, da Promotoria de Cerejeiras, propôs Ação Civil Pública, na qual obteve junto ao Judiciário decisão l

Promotora Eiko Danieli fala sobre projeto Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
Promotora coordena Encontro de Educação Inclusiva da Promotoria da Educação com Instituições de Ensino, no MPRO
Março Roxo: MP e Associação Ana Fonseca encaminham à ALE sugestão de criação do Estatuto da Pessoa com Epilepsia no Estado de Rondônia

O promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, da Promotoria de Cerejeiras, propôs Ação Civil Pública, na qual obteve junto ao Judiciário decisão liminar determinando que a empresa Energisa adote providências necessárias para a construção de linhas de transmissão e a nova subestação de energia no município, no prazo de até seis. A obra terá como objetivo interligar Cerejeiras a Colorado do Oeste e Corumbiara.

“As constantes quedas de energia tem ocasionado uma série de danos aos direitos dos consumidores da região, afetando a rotina doméstica e comercial de usuários e, ainda, o fornecimento de água pela Caerd”, argumento o promotor de Justiça.

Victor acrescenta que, em 2012, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil público, em que ficou acordado que a Eletrobrás realizaria obras até o ano de 2014 para solucionar o problema. Porém, passados mais de cinco anos, a situação persiste, sem que tais trabalhos tenham sido realizados.

A juíza Ligiane Zigotto Bender, ao acatar os argumentos do Ministério Público, afirmou que a relação estabelecida entre o usuário e a concessionária de energia elétrica se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, de onde se conclui ser inafastável a obrigatoriedade de prestação de serviço eficiente, seguro e dada a sua natureza essencial e contínuo.

Conforme pontua na decisão, a ineficiência na prestação do serviço ofende os artigos da Lei nº. 7.783 e da Lei nº. 8.987/95 e, ainda, o Código de Defesa do Consumidor.