Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen promove reunião sobre acessibilidade em Vilhena

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Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen promove reunião sobre acessibilidade em Vilhena

O promotor de Justiça, Paulo Fernando Lermen, promoveu uma reunião na última semana, na sede da Promotoria de Vilhena, para discutir as medidas que es

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O promotor de Justiça, Paulo Fernando Lermen, promoveu uma reunião na última semana, na sede da Promotoria de Vilhena, para discutir as medidas que estão sendo adotadas, para garantir a necessidade em estacionamentos e calçadas da cidade, relativas à Curadoria de Idosos e Pessoas com Deficiência. A reunião contou com a participação do prefeito de Vilhena, da procuradora-geral do município e da representante da Secretaria Municipal de Trânsito.

Na abertura da reunião, o promotor afirmou que o objetivo era “verificar os problemas da falta de acessibilidade nos estacionamentos da cidade”. O prefeito de Vilhena informou que já existe um convênio em andamento, em fase de conclusão, com a Polícia Militar para as atividades de fiscalização de trânsito, autuação de infrações e adoção de medidas administrativas.

O município aguarda a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO) sobre a legalidade da criação de uma conta específica para receber o valor dessas infrações. Também, foi solicitado o prazo para a construção de calçadas que garantam as normas de acessibilidade, visto que não há recursos para as obras no orçamento de 2019.

Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que, o município encaminhe documentos com informações sobre quando será iniciado o trabalho de sinalização, cronograma de execução dos locais reservados e de acessibilidade.