O promotor de Justiça Marcos Geromini Fagundes, da Promotoria de Justiça de Costa Marques, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ga
(Foto: Ascom MPRO)
O promotor de Justiça Marcos Geromini Fagundes, da Promotoria de Justiça de Costa Marques, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir medidas de segurança necessárias para a realização do XIX Festival de Praia de Costa Marques, que acontece no período de 26 à 29 de setembro, na praia de Curralinho, ilha formada no leito do Rio Guaporé.
Representantes do município de Costa Marques, Polícia Militar de Rondônia (PM-RO), Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé, Vigilância Sanitária e a comissão organizadora do evento, fizeram a assinatura conjunta do termo.
O documento, que contêm 29 cláusulas, prevê entre outras medidas, que o evento será organizado pelo município de Costa Marques, por meio de uma comissão organizadora, ficando responsável pela instalação de 20 banheiros químicos ao longo da praia, sendo 12 femininos e oito masculinos.
O município ficará responsável pela limpeza e coleta de lixo produzido em toda a extensão da praia, por meio de equipe contratada ou utilização de reeducandos, caso haja a possibilidade de convênio e autorização do Juizado da Execução Penal. Também deverá garantir a acessibilidade em todos os espaços da praia, pessoas com deficiência, especialmente quando da construção da ponte, que dará acesso ao local do evento.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), vai fazer a instalação de, no mínimo, 30 cestos de lixo no local do evento e a Vigilância Sanitária, realizará vistorias prévias nas barracas credenciadas e autorizadas a funcionarem na praia de Curralinho.
A Polícia Militar ficará responsável pela segurança ostensiva e o Corpo de Bombeiros disponibilizará uma guarnição composta de 12 integrantes para atender na função de guarda-vidas para os banhistas, no horário de 8h às 18h, durante os dias do evento.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determina ainda a expressa proibição de fixação de placas, cartazes ou qualquer outro tipo de divulgação de nomes de agentes políticos, prestação de apoio aos que colaboraram ou não com o festival. O termo também estabelece cláusulas para cumprimento da legislação, referente ao direito de crianças, adolescentes e proteção ao Meio Ambiente.