Promotor de Justiça Marcos Geromini expede recomendação para adequação de credenciamento a prestadores de serviços laboratoriais de Costa Marques

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Promotor de Justiça Marcos Geromini expede recomendação para adequação de credenciamento a prestadores de serviços laboratoriais de Costa Marques

O promotor de Justiça Marcos Geromini Fagundes, da Promotoria de Justiça de Costa Marques, expediu recomendação à prefeitura do município para que pro

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O promotor de Justiça Marcos Geromini Fagundes, da Promotoria de Justiça de Costa Marques, expediu recomendação à prefeitura do município para que proceda a adequação do Edital de Chamada Pública para credenciamento à prestação de serviços labotatoriais de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Edital 03/2019 – Processo 1.047/Semsau/2019, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), na decisão 656/1995.

Em análise do processo licitatório administrativo nº 1.047/2019, do referendo chamamento, ficou evidenciado o desrespeito aos itens 1 e 6 do entendimento do TCU. Por isso, a Promotoria de Justiça recomenda que haja ampla divulgação, inclusive por meio de convites a interessados no ramo, que gozem de boa reputação (item 1) e permita o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas (item 2).

A recomendação foi subscrita como parte do Procedimento nº2020001010001860.