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Presidente da Ampro vota a favor do encaminhamento de ofício ao presidente Temer pelo veto do PL-7448/17

A Conamp - em conjunto com outras entidades, incluindo a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), representada pelo presidente, Alexand

Presidente da Ampro e procurador-geral de Justiça participam de ato público de repúdio à aprovação do Projeto de Lei do “abuso de autoridade”
Presidente da Ampro participa de reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp, em Goiânia (GO)
Inaugurada em 2000, sede do MP na Capital é expressão da atenção institucional ao cidadão com estrutura e acessibilidade

Alexandre votou a favor do encaminhamento durante reunião do Conselho Deliberativo. (Foto: Ascom Conamp)

A Conamp – em conjunto com outras entidades, incluindo a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), representada pelo presidente, Alexandre Jésus Santiago – encaminhou, na quarta-feira (11), ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015). Alexandre votou a favor do encaminhamento do documento durante reunião do Conselho Deliberativo, realizada no mesmo dia.

O PL, por efeito prático, fragiliza a lei de improbidade e cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público.

O documento foi ainda enviado para a Casa Civil e Ministério da Justiça, via protocolo. O texto do projeto também é analisado pela assessoria jurídica da Conamp para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o PL não seja vetado.

Também assinaram o ofício a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Histórico
Além do ofício, a Conamp acompanhou a tramitação da matéria e manifestou preocupações em reunião com o autor do texto, o senador Antônio Anastasia. A entidade também esteve reunida com a deputada Érika Kokay, que apresentou requerimento para que a matéria fosse apresentada em plenário e democraticamente discutida.

No entanto, por acordo de líderes, o requerimento foi rejeitado. Por poder conclusivo das comissões, o projeto foi aprovado sem passar pelo Plenário das duas Casas Legislativas e seguiu para sanção.

Reunião do Conselho
Na mesma quarta-feira, Alexandre Jésus também participou da reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, que, entre outras pautas, aprovou, por unanimidade, a assinatura de nota técnica pelo veto presidencial do PL 7448/17 e pelo encaminhamento de pedido de estudo, além da  adoção das medidas jurídicas necessárias, em caso do veto não ocorrer.

“Essa é uma pauta de suma relevância para a sociedade. Logo após a aprovação da nota técnica, foi realizado o encaminhamento do ofício ao presidente da República, Michel Temer, solicitando o veto do PL 7448/2017, que, se aprovado, trará grandes prejuízos para o sistema judicial e, consequentemente, para todos nós brasileiros”, falou Alexandre.