A Conamp - em conjunto com outras entidades, incluindo a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), representada pelo presidente, Alexand
Alexandre votou a favor do encaminhamento durante reunião do Conselho Deliberativo. (Foto: Ascom Conamp)
A Conamp – em conjunto com outras entidades, incluindo a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), representada pelo presidente, Alexandre Jésus Santiago – encaminhou, na quarta-feira (11), ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015). Alexandre votou a favor do encaminhamento do documento durante reunião do Conselho Deliberativo, realizada no mesmo dia.
O PL, por efeito prático, fragiliza a lei de improbidade e cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público.
O documento foi ainda enviado para a Casa Civil e Ministério da Justiça, via protocolo. O texto do projeto também é analisado pela assessoria jurídica da Conamp para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o PL não seja vetado.
Também assinaram o ofício a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
Histórico
Além do ofício, a Conamp acompanhou a tramitação da matéria e manifestou preocupações em reunião com o autor do texto, o senador Antônio Anastasia. A entidade também esteve reunida com a deputada Érika Kokay, que apresentou requerimento para que a matéria fosse apresentada em plenário e democraticamente discutida.
No entanto, por acordo de líderes, o requerimento foi rejeitado. Por poder conclusivo das comissões, o projeto foi aprovado sem passar pelo Plenário das duas Casas Legislativas e seguiu para sanção.
Reunião do Conselho
Na mesma quarta-feira, Alexandre Jésus também participou da reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, que, entre outras pautas, aprovou, por unanimidade, a assinatura de nota técnica pelo veto presidencial do PL 7448/17 e pelo encaminhamento de pedido de estudo, além da adoção das medidas jurídicas necessárias, em caso do veto não ocorrer.
“Essa é uma pauta de suma relevância para a sociedade. Logo após a aprovação da nota técnica, foi realizado o encaminhamento do ofício ao presidente da República, Michel Temer, solicitando o veto do PL 7448/2017, que, se aprovado, trará grandes prejuízos para o sistema judicial e, consequentemente, para todos nós brasileiros”, falou Alexandre.