Pacote Anticrime é discutido pelo Procurador-Geral de Justiça durante reunião no CNPG

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Pacote Anticrime é discutido pelo Procurador-Geral de Justiça durante reunião no CNPG

O Procurador-Geral de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, participou, na quarta-feira (16), da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procurado

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O Procurador-Geral de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, participou, na quarta-feira (16), da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), ocorrida em Brasília (DF). Na oportunidade, foram discutidos assuntos relacionados à atuação do Ministério Público do país, dentre os quais o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).

O texto reúne propostas do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo sancionado em dezembro de 2019.

Durante a reunião, foram discutidas as mudanças provocadas pela Lei, que vem sendo interpretada como um reforço para o sistema acusatório. Dentre os tópicos que foram objeto de abordagem no encontro, foi o arquivamento de inquéritos policiais sem o envio ao Poder Judiciário.

A sessão, conduzida pelo presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Santos, previu deliberações e aprovações de enunciados do Pacote Anticrime. Definido no encontro, alguns dos temas da lei poderão ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ser interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.