O Procurador-Geral de Justiça de Porto Velho, Ivanildo de Oliveira, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementa
O Procurador-Geral de Justiça de Porto Velho, Ivanildo de Oliveira, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 926/2022, que aprova a nova base de cálculos de IPTU, aumentando significativamente os valores. O Ministério Público argumenta que não foram divulgados critérios e metodologia para a atualização dos cálculos, além de que, este aumento abrupto afeta não só os orçamentos familiares como também o patrimônio.
O Ministério Público pede uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei impugnada, devido à urgência do caso e a situação de incerteza dos contribuintes.