Ministro do STJ afirma que a PEC 5 vai fulminar independência funcional do MP

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Ministro do STJ afirma que a PEC 5 vai fulminar independência funcional do MP

Durante sessão de julgamento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Rogério Schietti pediu a palavra para manifestar a preocupação co

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Durante sessão de julgamento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Rogério Schietti pediu a palavra para manifestar a preocupação com os riscos da Proposta de Emenda à Constituição n.º5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria aguarda a votação em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados e a CONAMP busca diálogo com parlamentares pela rejeição da proposta.

No pronunciamento, Rogério Schietti relembrou os 26 anos em que atuou como membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, inclusive na função de procurador-geral de Justiça. Para o ministro, o objetivo da PEC 5 é modificar um mecanismo de controle institucional legítimo feito pelo CNMP, que tem sido importante na tarefa de, eventualmente, reparar ou corrigir os rumos de um ou outro membro do Ministério Público brasileiro.

“Bem sabemos que o MP desde a Constituição de 1988 assumiu um papel destacado e fundamental para não apenas a manutenção da ordem jurídica, mas para a própria preservação da ordem democrática. E para tanto a própria Constituição menciona como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”, afirmou.

O ministro Rogério Schietti considera o debate legítimo. Porém, ressalta que, uma vez aprovada, a PEC irá fulminar os princípios constitucionais atribuídos ao órgão ao submeter qualquer membro do Ministério Público a uma revisão externa dos seus atos funcionais. O ministro destacou, ainda, que possíveis falhas na atuação de um ou outro membro são fiscalizadas e corrigidas por meio de mecanismos já existentes na instituição, “que é maior que quaisquer um dos seus membros e tem prestado um serviço fundamental para a consolidação do regime democrático”, destacou o ministro.

Rogério Schietti ainda enfatizou que uma interferência excessiva na atuação individual de membros do MP brasileiro trará de volta o tempo em que promotores de Justiça eram perseguidos politicamente e chegavam a ser demitidos de seus cargos quando atingiam interesses de elevadas autoridades da República. E destacou a importância de combater tais medidas.

“Porque sem um Ministério Público forte e independente nós iremos falir como nação. Porque é graças ao Ministério Público que temos tido enormes avanços na proteção do Consumidor do meio ambiente, do patrimônio público, das minorias, enfim, da cidadania brasileira.”

Confira abaixo o pronunciamento do ministro do STJ Rogério Schietti:

 

Fonte: CONAMP