Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

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Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

O Dia da Conscientização do Autismo foi definido no dia 2 de abril. O transtorno do espectro autista não é uma doença, e sim uma condição neurológica

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O Dia da Conscientização do Autismo foi definido no dia 2 de abril. O transtorno do espectro autista não é uma doença, e sim uma condição neurológica que afeta 1 em cada 54 crianças, e está dividido entre leve, moderado e grave.

São seus direitos:

  • Direito à saúde: as pessoas com TEA têm direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado, incluindo terapias especializadas e medicamentos.
  • Direito à educação: Direito a uma educação inclusiva e adaptada às suas necessidades, com profissionais capacitados e recursos adequados que facilitem à inclusão.
  • Direito ao trabalho: as pessoas com TEA têm direito a trabalhar em condições que respeitem suas habilidades e limitações, com acessibilidade e inclusão.
  • Direito ao acesso à cultura e lazer: as pessoas com TEA têm direito a participar de atividades culturais e de lazer adaptadas às suas necessidades.
  • Direito ao transporte: os autistas têm direito a transportes públicos adaptados e acessíveis, com atendimento especializado se necessário.
  • Vida Civil: A pessoa com TEA tem o dever de fazer o alistamento, porém a Lei do Serviço Militar (lei 4.375/1964) prevê que pessoas com deficiências físicas ou mentais não são obrigadas a prestar o serviço militar obrigatório.

Além dos direitos que você leu acima, pessoas com TEA também têm direitos previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência, a partir da Lei 12.764 de 27/12/2012. Essas leis garantem acessibilidade e igualdade de oportunidade para todos e todas.

Garantir e fiscalizar o cumprimento destes direitos é um dever de todos.