O conselho deliberativo da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) realizou, na quarta-feira (22), a 1ª reunião extraordinária do biênio
(Foto: Ascom Conamp)
O conselho deliberativo da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) realizou, na quarta-feira (22), a 1ª reunião extraordinária do biênio 2018/2020. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, esteve presente e falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5985 ajuizada pela entidade, solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento do direito de membros do MP a concorrerem a cargos eletivos sem que sejam obrigados a exonerar-se do cargo.
Por ser o atual coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Robalinho detalhou também as estratégias institucionais quanto à recomposição inflacionária dos subsídios e ajuda de custo de moradia. Sobre o tema, o destaque foi a reunião no Espírito Santo com o senador Ricardo Ferraço em 16 de agosto.
Eleições 2018
A Conamp participa de ações como a Carta de Princípios do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as mobilizações do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Proposições legislativas
O conselho deliberativo aprovou a solicitação de pedido de veto à presidência da República de dispositivo de projeto de lei (PLS 618/15) que altera o Código Penal e retira a previsão de que o assédio verbal é infração penal. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda sanção.
Outro texto em análise pela Conamp é o PLS 135/18. O conteúdo foi elaborado nos termos de sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que determina – na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial em que policiais apareçam como possíveis acusados – que seja delegada a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público. Os trabalhos seriam assistidos por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença os acusados. A Conamp está estudando a matéria.
Uma série de proposições legislativas que afetam as mulheres também está em análise pela comissão de mulheres da Conamp. Instalada em julho deste ano, a comissão irá realizar no dia 12 de setembro, em Brasília (DF), a primeira reunião presencial. Além acompanhar projetos de lei que do Congresso Nacional, a comissão de mulheres é responsável também por analisar matérias que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A liberdade de expressão dos membros do MP, a possibilidade de permuta interestadual, novos convênios da Conamp e o XVII Torneio Nacional de Futebol Society do MP foram outros itens da pauta.
*Com informações da Conamp.