Ato em comemoração aos 29 anos criação do ECA acontece nesta sexta-feira (12), em Porto Velho

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Ato em comemoração aos 29 anos criação do ECA acontece nesta sexta-feira (12), em Porto Velho

Um ato púbico em comemoração aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente acontece, nesta sexta-feira (12), na praça das Três Caixas D’água, em

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Um ato púbico em comemoração aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente acontece, nesta sexta-feira (12), na praça das Três Caixas D’água, em Porto Velho. O evento é idealizado pelo Ministério Público de Rondônia e demais órgãos que atuam na defesa de crianças e adolescentes, com o início às 17 horas.

Participam da atividade o Serviço Social do Hospital de Base, Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos; Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas; Vara de Proteção a Infância e a Juventude; Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf); Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Agevisa; Universidade Federal de Rondônia (Unir); Faculdade Uniron; Fimca; Projeto Direitos Humanos em Conexão com Você; Mecanismo de Combate à Tortura; Comitê de Combate à Tortura; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Departamento de Saúde Escolar DSE/Semed.

A Lei nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, em 13 de julho de 1990. Nasceu como fruto dos rumos impostos pela Constituição de 1988, por sua vez, inspirada nos preceitos da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU).