Ampro participa de reunião no TJ-RO sobre a Reforma da Previdência

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Ampro participa de reunião no TJ-RO sobre a Reforma da Previdência

O presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), Alexandre Jésus, participou, nesta segunda-feira (12), de uma reunião no edifíci

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O presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), Alexandre Jésus, participou, nesta segunda-feira (12), de uma reunião no edifício-sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que contou com a participação do senador Confúcio Moura. A reunião teve como pauta, as preocupações referentes à PEC 06/2019, a Reforma da Previdência.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados deve chegar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta semana. A Casa de Leis terá o prazo de até 40 dias para elaborar o parecer, que, depois de arquivado, seguirá para votação no próprio Senado.

O texto aprovado na Câmara e que agora chega ao Senado apresenta mudanças que irão impactar significativamente na vida de todos os servidores púbicos, da ativa e aposentados. Há previsão de que uma PEC paralela seja apresentada no Senado para estender as regras da Reforma da Previdência aos estados e municípios.

Entre as mudanças previstas estão a progressividade das alíquotas, que pode chegar até a 22% (extensiva aos aposentados), mudança nas regras de acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, sem regra de transição, permitindo acumulação apenas de fração dos benefícios, o que irá reduzir drasticamente o valor da pensão a ser recebida no futuro, justamente quando o aposentado ou seu cônjuge mais precisa de renda.

As regras de transição para novas aposentadorias exigem pedágio de 100% do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição, revogando a Emenda Constitucional nº 47, que beneficiava os que ingressaram antes de 16 de dezembro de 1998. A Emenda também estabelecia que ultrapassados os 35 anos de contribuição, para homem, e 30, para mulher, cada ano excedente geraria redução de um ano na idade mínima de aposentadoria. Com isso, aqueles que começaram a trabalhar cedo terão que laborar anos a mais para preencher os novos requisitos.

Há ainda a previsão de migração compulsória dos servidores para o Regime Geral da Previdência Social, gerido pelo INSS, e a anulação de todas as aposentadorias já concedidas e que não tenham tido efetiva contribuição previdenciária, desconsiderando, assim, regras de segurança jurídica previstas no texto constitucional (coisa julgada e ato jurídico perfeito).

Também participaram da reunião a vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Inês Moreira da Costa; juntamente com a diretora de Comunicação, Euma Tourinho; e os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Gilberto Barbosa.