Abuso de Autoridade: Congresso Nacional derruba principais vetos do Presidente da República e Conamp prepara ADI

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Abuso de Autoridade: Congresso Nacional derruba principais vetos do Presidente da República e Conamp prepara ADI

Senadores e deputados federais derrubaram, na última terça-feira (24), 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei que define os crimes de abuso de au

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Senadores e deputados federais derrubaram, na última terça-feira (24), 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei que define os crimes de abuso de autoridade. Entre os itens que mais preocupam as entidades de classe do Ministério Público, devido à interferência negativa na atuação de combate à criminalidade e à corrupção, estão os artigos 30, 38 e 43.

“Lamentável a derrubada dos vetos. Sem dúvidas, uma retaliação às instituições de controle. O resultado não aproveita aos interesses da nação e não contribui para o aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção, à violência e à criminalidade, temas esses que são caros e estão na pauta de reivindicação da sociedade brasileira”, afirma o presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo.

Victor Hugo declara ainda que a entidade irá questionar a nova lei no Supremo Tribunal Federal (STF) os documentos jurídicos necessários já estão sendo elaborados. “A despeito de alguns dos efeitos negativos da nova lei terem sido melhorados, a exemplo da exigência de dolo específico para a caracterização dos crimes de que trata, há necessidade premente de se buscar, perante o Supremo Tribunal Federal, a correção das inconstitucionalidades formal e material constatados no texto”, ressalta.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) esteve atenta à tramitação da medida no parlamento e, em conjunto com associações parceiras de juízes e policiais, realizou ampla mobilização nos Estados e em Brasília (DF). Atos públicos, audiências com os parlamentares, publicação de notas técnicas e notas públicas e encontro com Bolsonaro integraram o rol de ações institucionais contra dispositivos que enfraquecem a atuação de combate à corrupção e criminalidade.

Organizações internacionais se manifestaram alertando para os riscos da derrubada dos vetos. A Federación Latinoamericana de Fiscales (ALF), a Associação Internacional dos Procuradores (IAP) e o Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicaram posicionamentos de preocupação com o avanço da proposta que afeta negativamente o sistema de Justiça criminal.