Promotor se reuniu com gestores estaduais

O diretor do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOP-Infância), Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila, se reuniu, na quinta-feira (31), na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), em Porto Velho, com os novos gestores das Secretarias de Estado da Educação, Saúde, Segurança Pública, Assistência Social e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O objetivo foi discutir pontos do Termo de Compromisso Institucional da Lei 13.431/2017, firmado em 18 de maio de 2018, que trata dos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Na reunião, foi discutida a atuação do comitê gestor para integração dos serviços de proteção para atendimento de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, que passará a ser composto pelos novos gestores.

A Lei n° 13.431/2017, que passou a vigorar em 5 de abril de 2018 (Lei da Escuta Protegida), estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Além disso, alterou a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). As medidas adotadas pela Lei da Escuta Protegida têm por objetivo proporcionar atenção e atendimento integral e interinstitucional, compostos por equipes multidisciplinares especializadas, que compõem a rede de atendimento à criança e ao adolescente.

Ainda ficou deliberada a criação de um grupo WhatsApp para troca de informações entre os novos gestores e encaminhamento de e-mail ao CAOP-Infância com a planilha para resposta sobre as ações de cada entidade até o dia 15 de fevereiro. Cada instituição também se comprometeu a buscar integração na construção do fluxo de atendimento, observando sua área de atuação e interesse comum na entidade parceira. Também foi discutida a possibilidade das patrulhas Maria da Penha atenderem crianças e adolescentes vítimas de violência.

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